STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto, fixado na sentença condenatória, para o fechado. Possibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Agravo improvido.
«1. É uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste ilegalidade na regressão para regime mais rigoroso do que o determinado na sentença condenatória no caso de cometimento de falta grave, nos moldes do que disciplina o LEP, art. 118, I.
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