DOC. 143.5424.0002.0400

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que esteve foragido por mais de um ano. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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