DOC. 143.5424.0002.3300

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de previsão legal. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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