DOC. 143.5424.0002.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Manutenção da medida socioeducativa após a maioridade penal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- «A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando, então deve contar o adolescente com idade inferior a dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem, por si só, o condão de interferir na aplicabilidade das regras do ECA» (HC 186.751/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.4.2012).

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