DOC. 143.5424.0002.7300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão a quo que excluiu o caráter hediondo do crime. Ilegalidade. Restabelecimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo Relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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