TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO TARDIAMENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.
Em ação de declaração de inexistência de negócio jurídico, uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pela associação, mas que a parte nega conhecer, o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência dos pedidos iniciais, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção da prova pericial requerida é necessária para elucidar a matéria controvertida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito