DOC. 143.5684.0000.2000

STF. Autarquia. Serviço público. Execução. Precatório. Precedente do plenário.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 225.011/MG, acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa, concluiu ter a empresa pública direito à execução dos débitos via precatório quando envolvido serviço público. Com muito mais razão, o entendimento deve ser observado no tocante às autarquias.»

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