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DOC. 143.5913.0000.5100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.

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