DOC. 143.6163.5000.1700

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento pela impossibilidade de restituir valores recebidos de boa-fé pelo servidor público por interpretação errônea da Administração.

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