DOC. 143.6163.5001.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicata virtual. Protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado das notas fiscais e do comprovante de entrega da mercadoria. Possibilidade. Precedentes. Dano moral. Pedido prejudicado. Reconvenção para cobrança da dívida.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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