STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Devolução do valor pago a título de vrg. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ.
«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.099.212/RJ (Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 4.4.2013) fixou, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a tese de que «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais».
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