STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de quitação de obrigação c.c. Repetição do indébito. Não juntada dos contratos ensejando a aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação dos mutuários.
«1. É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. Precedentes.
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