DOC. 143.6163.5003.7500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Sentença trabalhista. Efeitos. Limite temporal. Advento da Lei 8.112/1990. Ausência de violação da coisa julgada. Reajuste indevido. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).