DOC. 143.6205.5000.8900

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Uso de algemas e nulidade do processo-crime. Recurso ordinário parcialmente idêntico a reclamação ajuizada neste Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. É incabível a repetição do que posto em discussão e objeto de prestação jurisdicional neste Supremo Tribunal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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