DOC. 143.6215.9000.3700

STF. Tributário. ICMS. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo de regime especial. «guerra fiscal»- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g», da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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