STF. Habeas corpus. Constitucional e penal. Execução da pena. Pedido de recambiamento do paciente ao seu estado de origem. Questão não examinda pelo STJ. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito do conflito de competência ajuizado no STJ caracaterizada. writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedida a ordem.
«I - Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de retorno do paciente ao seu estado de origem. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.
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