DOC. 143.6433.4001.0000

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária-tda's. Valor complementar apurado em sentença. Resgate. Termo inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (CF/88, art. 184), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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