STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Precedente Corte Especial do STJ.
«1. A Corte Especial assentou entendimento no sentido de que «[...] descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução» (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 379.753/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013 e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 244.957/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013.
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