STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de inocência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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