STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réus que se encontravam foragidos. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República.
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