STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de que os pacientes não possuem maus antecedentes. Não juntada aos autos da folha de antecedentes indicada na sentença condenatória. Regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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