DOC. 143.6433.4004.5900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade. Reajuste indevido. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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