DOC. 143.6435.3000.1800

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Análise de violação a resolução. Impossibilidade. CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Imposição de multa diária por atraso em ampliação de rede elétrica. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Constituição Federal.

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