DOC. 143.6633.1720.2882

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser reconhecido. Agravante aprovada em todas as áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 177 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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