STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Violação de literal disposição de lei.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e 83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. Precedentes.
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