STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Concurso ao curso de formação. Realização por força de liminar, cassada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Alteração do edital. Possibilidade. Critérios de pontuação. Discricionariedade da administração pública. Ausência de demonstração de violação da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valor dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia.
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