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DOC. 143.6712.1001.1500

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Auxílio-acidente. Requisitos. Inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à ocorrência do cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal, não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incidem, assim, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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