DOC. 143.6712.1001.8500

STJ. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração. Posse. Terra indígena. Liminar. Garantia. Terceiro ocupante. Posse. Colheita. Cultura. Agravo de instrumento. Perda. Objeto. Superveniência. Prolação. Sentença. Trânsito em julgado. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Mera transcrição. Trecho de voto. Súmula 284/STF. Malferimento. Norma federal. CPC/1973. Deficiência. Fundamentação. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementa e de trecho de voto do único precedente indicado, assim por que ausente o cotejo analítico. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).