DOC. 143.6712.1002.2200

STJ. Processual civil. Coisa julgada. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Observa-se que a Corte de origem não proferiu juízo de valor acerca da coisa julgada, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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