STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de determinação judicial. Astreintes. Interposição do recurso especial pela alínea «b». Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Critérios para fixação de multa diária. Redução do «quantum» estipulado. Súmula 7/STJ.
«1. A interposição do recurso especial pela alínea «b» do art. 105, III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado «válido ato de governo local contestado em face de Lei».
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