STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Esbulho possessório. Indenização por danos materiais. Reconvenção. Violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 476, 884 e 885 do Código Civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 476, 884 e 885 do Código Civil, verifica-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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