STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cd's e dvd's falsificados. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição clara da conduta delituosa. Súmula 83/STJ. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.
«1. Nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia para a comprovação da materialidade.
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