TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, impondo os ônus da sucumbência ao autor, que apelou para reformar a decisão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, que exclui a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, está com eficácia suspensa por medida cautelar na ADI 7.195.4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017 e ainda em vigor.
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