STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado no curso da reclamação. Enunciado 734 da Súmula/STF. Mitigação. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Não incide a regra do enunciado da Súmula 734/STF nas hipóteses em que o trânsito em julgado da decisão reclamada ocorrer no curso do processamento da reclamação.
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