STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada falta de fundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da vedação à liberdade provisória, por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP. Prisão preventiva justificada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312.
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