STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312.
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