STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312.
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