STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput», c/c os arts. 224, «a», e 226, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) exame de dna. Ausência de contraditório. Aplicação do CP, art. 71. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) causa de aumento de pena. Paciente. Pai da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. (5) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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