STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 213, «caput». (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum de primeiro grau. Impossibilidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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