DOC. 143.6935.0004.0900

STJ. Habeas corpus. Contrabando. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta do fato delitivo. Fundamentos idôneos. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica.

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