STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CPP, art. 400. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As disposições trazidas pela Lei 11.719/2008 são de cunho processual, e por isso têm aplicação imediata, não atingindo os atos processuais já realizados, de maneira que, uma vez já realizado o interrogatório na vigência do regramento antigo, desnecessária é a sua repetição.
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