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DOC. 143.7009.1060.1481

TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de relação jurídica e danos morais - Pretensão fundada na negativação do nome do autor sem notificação prévia - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação de mérito (CPC, art. 485-I tendo em vista que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com poderes específicos - Apelo do autor pleiteando a nulidade da sentença na medida em que atendeu o comando judicial - Inconformismo justificado - Autor que, apesar de ter solicitado prazo adicional para cumprimento da providência (indeferido pelo juízo a quo), peticionou antes do decurso do prazo assinalado e antes do sentenciamento, apresentando procuração com poderes específicos assinada fisicamente - Inicial emendada conforme determinado pelo juízo a quo - Extinção indevida da ação - Sentença anulada. Recurso da parte autora provido.

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