TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -
Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o CDC, art. 47 - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, abusividade e ilegalidade, contrariando dispositivos do CDC - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, fazendo menção à pessoa especializada, profissional enfermeiro, 24 horas por dia, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead - Precedente do STJ firmado após a alteração de entendimento quanto ao Rol da ANS - Fornecimento de insumos e medicamentos - Cabimento - Internação do recorrido em regime domiciliar - Insumos necessários ao bem-estar do beneficiário que deve ser fornecido pelo plano de saúde - Entendimento jurisprudencial do STJ.
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