DOC. 143.7351.8000.0400

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Anulação de acórdão. Via inadequada. Súmula 267/STF.

«1. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que somente é cabível a utilização do mandado de segurança para combater ato judicial que seja evidentemente teratológico e contra o qual não cabia recurso ou correição, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

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