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DOC. 143.7351.8004.6100

STJ. Embargos de declaração. Interposição anterior à publicação do acórdão do agravo regimental. Necessidade de reiteração. Súmula 418/STJ. Aplicação por extensão.

«1.- Consideram-se intempestivos os Embargos de Declaração interpostos antes da publicação do Acórdão que julgou o Agravo Regimental, sem que tenha havido a sua posterior ratificação, tendo em vista a aplicação, por extensão, da Súmula 418/STJ.

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