DOC. 143.7351.8005.4600

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias.

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