STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito exasperação justificada. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente «que figura na ponta de uma organização criminosa internacional». Aferição. Revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Causas de aumento de pena do art. 40, VII. Afastamento. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base e quantum de aumento pelas majorantes. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
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