DOC. 143.7351.8007.4800

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos concretos utilizados pelo aresto recorrido para entender cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.

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