DOC. 143.7351.8007.4900

STJ. Segundos embargos de declaração. Recurso especial. Propósito de novo exame. Perdimento de bens. Questionamento.

«Os embargos de declaração são meio idôneo de integração das decisões judiciais, não podendo dele se utilizar a parte para promover questionamentos que já se encontram respondidos com o julgamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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