STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legitimidade. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CP, art. 59 pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentou-se nas circunstâncias desfavoráveis e conseqüências do delito, que evidenciaram alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime.
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